Aviso Legal e Informação Regulatória

AVISO LEGAL E REGULATÓRIO: A UZUHOME PORTUGAL, Mediação Imobiliária, Unipessoal Lda. ("UZU PT") exerce a atividade de mediação imobiliária nos termos da Lei n.º 15/2013, de 8 de fevereiro (Regime Jurídico da Atividade de Mediação Imobiliária), encontrando-se sujeita à supervisão do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P. (IMPIC), ao abrigo da licença AMI n.º 26597, dispondo do correspondente seguro de responsabilidade civil profissional.

As operações disponibilizadas através da Plataforma têm por objeto a transmissão da nua-propriedade de bens imóveis, com reserva ou constituição simultânea de usufruto em favor do vendedor, constituindo negócios jurídicos relativos a direitos reais imobiliários regulados pelo Código Civil português.

A UZU PT atua exclusivamente no âmbito da mediação imobiliária, não prestando serviços de investimento, consultoria para investimento, intermediação financeira, gestão de carteiras ou quaisquer outras atividades reservadas a intermediários financeiros autorizados ou registados junto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), nos termos do Código dos Valores Mobiliários (Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, na sua redação atual) e da Lei n.º 35/2018, de 20 de julho.

A informação disponibilizada neste sítio eletrónico tem caráter exclusivamente informativo e geral, não constituindo aconselhamento jurídico, fiscal, financeiro ou de investimento, nem qualquer oferta, convite, solicitação, recomendação ou aconselhamento personalizado relativamente à aquisição, alienação ou manutenção de instrumentos financeiros, valores mobiliários, unidades de participação, produtos financeiros complexos, produtos estruturados, criptoativos ou quaisquer outros ativos financeiros.

Os valores, prazos, simulações e demais condições eventualmente apresentados têm natureza meramente indicativa e destinam-se exclusivamente a ilustrar as características das operações imobiliárias disponibilizadas, não constituindo promessa contratual, garantia de resultados ou projeção de desempenho económico-financeiro.

A UZU PT não promete, garante nem projeta qualquer rentabilidade, retorno, yield, taxa interna de retorno (IRR), valorização futura, ganho de capital, fluxo de caixa (cash flow) ou qualquer outra métrica de desempenho financeiro relativamente às operações imobiliárias promovidas através da Plataforma. O eventual sucesso patrimonial de cada operação depende, entre outros fatores, das condições de mercado, da evolução económica, do enquadramento jurídico e fiscal aplicável e das decisões autónomas das partes envolvidas, não podendo a UZU PT ser responsabilizada por tais resultados.

Antes da celebração de qualquer negócio jurídico, recomenda-se que os interessados obtenham aconselhamento jurídico, fiscal e financeiro independente, adequado ao seu perfil, situação patrimonial e objetivos.

Nos termos da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, relativa à prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, a UZU PT poderá solicitar aos clientes e demais intervenientes a documentação e as informações necessárias ao cumprimento dos respetivos deveres legais de identificação, diligência devida e controlo.